TJSP - 0000410-16.2025.8.26.0153

Processo 0000410-16.2025.8.26.0153 (processo principal 1001731-45.2020.8.26.0153) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Elias Antonio Vieira -

Vistos.

Apresentado o cálculo pela parte exequente, os executados, regularmente intimados, manifestaram expressa concordância com o valor apresentado (pág. 13).

Diante disso, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de págs. 10/13.

Deverão ser distribuídos dois RPV/Precatórios, sendo metade do valor destinada a cada parte executada, devendo a parte exequente atentar-se ao teto de pagamento de cada requisição.

Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais.

Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso.

No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente.

Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88.

A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório.

De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago.

Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data.

Deverá o procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP.

Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ELIAS ANTONIO VIEIRA (OAB 443955/SP)