09/09/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000218-35.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para, confirmada a tutela de urgência (fls. 18/19): I) DECLARAR inexigível as faturas a partir de dezembro de 2024 até a regularização do hidrômetro; II) CONDENAR a ré a obrigação de regularizar o hidrômetro e proceder à revisão das faturas com vencimento a partir de dezembro de 2024 até a efetiva regularização do hidrômetro, pela média dos doze meses anteriores.

Não há condenação nas verbas de sucumbência, por expressa vedação legal (artigo 55, da lei 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO SILVA PLACCO (OAB 32248/SP)
29/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:03

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:55

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:16

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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