29/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004437-26.2012.8.26.0629 (629.01.2012.004437) - Execução Fiscal - Taxas - Edson Moretti - À vista do exposto, declaro a prescrição intercorrente, para, consequentemente, julgar extinta, com resolução do mérito, a presente execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Tietê contra E.

M, com fulcro nos termos do artigo 487, inciso II e artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Isento as partes de custas e despesas processuais.

Deixo de condenar a Exequente ao ônus da sucumbência, nos termos do artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil e em razão do Tema 1229 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois tratando-se de decisão proferida sobre a sistemática dos recursos repetitivos, os Juízes e Tribunais encontram-se vinculados ao precedente.

Registre-se que não foi a Fazenda Municipal que deu causa ao processo executivo, mas a parte executada, por não ter adimplido o débito na origem.

No mais, o reconhecimento da prescrição decorreu por um fenômeno natural no curso do processo, ante a dificuldade de localização de bens da parte devedora.

Condenar a Fazenda ao pagamento dos honorários sucumbências acarretaria onerosidade extra ao ente público, e, por consequência, à sociedade, que além de não receber seu crédito passaria a ser devedora. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP)
27/08/2025 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
27/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
05/08/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
01/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 20:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
03/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 04:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:39

Expedição de Carta.
10/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/01/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/10/2021 10:59

Suspensão do Prazo
06/10/2021 13:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/12/2020 16:47

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 14:53

Expedição de Mandado.
21/02/2020 13:16

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora
03/02/2020 16:19

Expedição de Certidão.
03/02/2020 15:22

Apensado ao processo
27/11/2019 14:09

Concedida a Dilação de Prazo
12/11/2019 16:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/10/2019 16:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/09/2019 15:07

Decisão
23/08/2019 11:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/05/2019 10:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/05/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 14:09

Expedição de Ofício.
15/03/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 14:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/03/2019 23:52

Suspensão do Prazo
14/02/2019 09:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/09/2018 18:02

Bloqueio/penhora on line
05/09/2018 15:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/06/2018 21:58

Suspensão do Prazo
23/02/2018 23:56

Suspensão do Prazo
29/11/2017 14:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/07/2017 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 16:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/03/2017 14:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/11/2016 16:47

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/11/2016 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
01/11/2016 15:50

Processo Materializado
01/11/2016 15:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2016 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2016 12:39

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/10/2016 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2016 12:00

Proferido Despacho
02/08/2016 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 18:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/06/2016 09:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/10/2015 14:03

Proferido Despacho
28/08/2015 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 16:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/07/2015 15:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/04/2015 13:43

Proferido Despacho
08/04/2015 17:42

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
12/02/2015 10:36

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
09/09/2014 16:44

Proferido Despacho
03/06/2014 17:17

Juntada de Outros documentos
21/05/2014 16:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/05/2014 09:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/04/2014 13:19

Proferido Despacho
02/04/2014 11:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2014 15:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/03/2014 09:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/11/2013 15:12

Proferido Despacho
25/09/2013 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2013 16:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/09/2013 14:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
19/03/2013 00:00

Despacho Proferido
13/03/2013 10:54

Recebimento de Carga
16/01/2013 11:57

Carga ao Advogado
27/11/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/10/2012 15:45

Recebimento de Carga
18/10/2012 14:02

Carga à Vara Interna
18/10/2012 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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