30/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021697-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marina Moraes Abreu Ferreira - No caso dos autos, presentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração e a eles dou PROVIMENTO para constar, mantendo-se, no mais, a sentença conforme proferida nos autos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo (P.A. 148350/2023), a partir da decisão que reconheceu não ter sido apresentada defesa prévia, determinando que sejam renovados os atos processuais praticados desde então e que o recurso já apresentado pela autora seja apreciado.

Nesse ponto, observo que, se comprovado no procedimento administrativo o cumprimento parcial ou total da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, o tempo cumprido deverá ser abatido em caso de nova aplicação da penalidade nos autos do procedimento administrativo discutido nesta demanda.

Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a sentença produza seus jurídicos e legais efeitos antes do trânsito em julgado." Aguarde-se o trânsito em julgado ou eventual interposição do recurso inominado.

Int.. - ADV: ADEMIR RAFAEL DOS SANTOS (OAB 324242/SP)
19/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 19:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:34

Expedição de Mandado.
20/03/2025 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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