19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005649-56.2025.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Mario Ferrare (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO SÚMULA 297 DO STJ;SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DOS TERMOS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PACTUAR COM INSTITUIÇÃO DIVERSA - INFORMAÇÕES SUCINTAS, NO PACTO DE FINANCIAMENTO, QUE NÃO FAZEM PROVA DA EFETIVA NEGOCIAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO DA NATUREZA DO MESMO HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC - TEMA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP EXIGÊNCIA AFASTADA;REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTIAS QUE DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO, AINDA, DOS JUROS REFLEXOS QUE RECAÍRAM SOBRE AS COBRANÇAS ABUSIVAS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM “INCIDÊNCIA DAS MESMAS TAXAS CONTRATADAS” POIS REPRESENTARIA BIS IN IDEM - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO PROVIDO EM PARTE NESTE ASPECTO;HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO ESTIPULAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA - DEMANDA QUE NÃO OSTENTA GRANDE COMPLEXIDADE, SENDO SOLUCIONADA, BASICAMENTE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO C.

STJ DISPOSIÇÕES DO § 8º-A, DO ART. 85 DO CPC, QUE SE APRESENTAM COMO MERA RECOMENDAÇÃO NO MOMENTO DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE TABELAMENTO, COMO PRETENDIDO;SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar
21/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:07

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 09:18

Conclusos para julgamento
08/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 07:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:14

Expedição de Carta.
14/05/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:15

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:23

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
29/03/2025 23:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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