TJSP - 1052312-97.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 19:05
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1052312-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Katia Caroline Borges de Araujo - - Robson Marcelo Rodrigues dos Santos - - Leandro Pereira Mizael - - Danillo de Aguiar Bernardo - - Raimundo Rodrigues de Oliveira -
Vistos. 1.
Recebo a emenda à petição inicial. 2.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 3.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP) -
20/08/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 19:14
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 19:13
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/08/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 16:47
Determinada a emenda à inicial
-
14/07/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 15:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/07/2025 15:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/07/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 16:45
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/07/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 22:19
Determinada a emenda à inicial
-
10/06/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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