08/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038337-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Henrique Souza Chagas - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS DEMANDADAS CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO É UMA VANTAGEM DE NATUREZA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (TEMA 163).IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §9º; EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, §1º E §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 593.068 (TEMA 163); STF, ARE 1485133, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGADO EM 16/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000841-63.2023.8.26.0198, REL.

FÁBIO FRESCA, J. 06/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1073857-34.2022.8.26.0053, REL.

JAYME GARCIA DOS SANTOS JUNIOR, J. 06/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000320-39.2023.8.26.0483, REL.

ROGE NAIM TENN, J. 29/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:04

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:38

Julgado Virtualmente
29/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:00

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1038337-08.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038337-08.2025.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos Henrique Souza Chagas; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
15/08/2025 09:32

Processo Cadastrado
14/08/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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