TJSP - 1000230-37.2021.8.26.0536

1ª instância - 04 Cumulativa de Cubatao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO

CNPJ: 02.709.449/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO

CNPJ: 47.492.806/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VITOR BEVILACQUA

CPF *33.***.*56-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 19/08/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000230-37.2021.8.26.0536 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Petrobras Transportes S/A - Transpetro - Ciência as partes da certidão de trânsito em julgado referente ao Agravo de Instrumento 2159222-96.2025.8.26.0000, juntada fls.632/633. - ADV: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (OAB 127335/SP)

  • 18/08/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2025 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:07

    Ato ordinatório

  • 03/07/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:24

    Ato ordinatório

  • 01/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 19:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/05/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 15:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/05/2025 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 12:57

    Julgada improcedente a ação

  • 17/03/2025 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/01/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/01/2025 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 04:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2024 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 16:52

    Expedição de Alvará.

  • 16/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:40

    Expedição de Alvará.

  • 14/12/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/12/2023 19:59

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 18:58

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 08:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/10/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 00:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 15:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 10:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/02/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2022 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 18:52

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/07/2022 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/07/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 13:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/06/2022 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 15:53

    Ato ordinatório

  • 26/05/2022 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 22:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2022 22:57

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/05/2022 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 16:48

    Julgada improcedente a ação

  • 07/02/2022 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2022 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 19:42

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 19:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/01/2022 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 18:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/01/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/01/2022 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/01/2022 10:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/01/2022 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/01/2022 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/01/2022 09:21

    Juntada de Mandado

  • 27/12/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2021 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/12/2021 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/12/2021 11:03

    Decisão

  • 22/12/2021 09:25

    Mudança de Magistrado

  • 22/12/2021 09:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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