10/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001995-86.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdete Braga da Silva - Banco C6 Consignado S/A -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDETE BRAGA DA SILVA em face da sentença de fls. 235/239, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A embargante alega, em suma, que a decisão padece de omissão e contradição.

Como omissão, aponta que a sentença deixou de analisar argumentos essenciais apresentados em réplica, quais sejam: a ausência de apresentação do documento CPF junto ao contrato, em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138; a incompatibilidade do uso de um smartphone de alto padrão (iPhone) com sua condição financeira; o curtíssimo lapso temporal para a formalização do negócio (menos de três minutos); e a divergência em seu estado civil no contrato.

Como contradição, sustenta que o julgado contrariou o Tema 1061 do STJ e os artigos 368 e 429, II, do CPC, ao não atribuir ao banco o ônus de comprovar a autenticidade da contratação após sua impugnação.

O banco embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos por entender que não há vícios a serem sanados e que a parte busca a rediscussão do mérito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

A embargante alega que a sentença foi omissa por não analisar todos os indícios de fraude por ela apontados.

Contudo, não há omissão a ser sanada.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas a fundamentar sua decisão com os motivos que o levaram à sua conclusão.

A sentença embargada fundamentou a improcedência do pedido na robustez do conjunto probatório apresentado pelo banco, que demonstrou a regularidade da contratação digital por meio de biometria facial, foto de documento pessoal, geolocalização próxima ao domicílio da autora à época e, crucialmente, o efetivo crédito do valor em sua conta bancária, o qual foi por ela utilizado.

Tais elementos, no entendimento deste juízo, foram considerados suficientes para comprovar a manifestação de vontade e a validade do negócio, superando os indícios em contrário apontados pela parte.

A ausência do CPF no instrumento contratual, o modelo do aparelho celular ou o tempo da transação, embora relevantes, não se sobrepõem, isoladamente, às provas diretas de autenticação da contratante.

Tampouco há a contradição apontada.

A sentença reconheceu expressamente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, em conformidade com o Tema 1061 do STJ, inverteu o ônus da prova, atribuindo ao banco o dever de demonstrar a regularidade da contratação.

A conclusão do julgado, no entanto, foi de que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório.

A insurgência da embargante não se volta contra uma contradição interna do julgado, mas sim contra a valoração da prova feita por este juízo, o que configura mero inconformismo com o mérito da decisão, matéria esta que deve ser veiculada por meio de recurso apropriado.

Desta forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se a sentença de fls. 235/239 em sua integralidade.

Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RENATO TEIXEIRA (OAB 361886/SP)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:25

Determinada Requisição de Informações
03/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
04/05/2025 00:45

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:23

Julgada improcedente a ação
24/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 08:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2024 09:25

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 08:24

Conclusos para despacho
15/11/2023 21:55

Suspensão do Prazo
01/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 09:41

Expedição de Carta.
20/09/2023 09:34

Recebida a Petição Inicial
17/09/2023 08:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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