26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000820-84.2010.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrido: Moacir Luis Araki - Recorrente: Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Patricia Lino Blanc (OAB: 199845/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:04

Prazo
25/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 01:20

Despacho
20/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:28

Situação de pendente de julgamento
20/08/2025 15:22

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
27/05/2025 08:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
29/05/2024 00:00

Publicado em
27/05/2024 13:51

Processo suspenso
27/05/2024 13:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
27/05/2024 13:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
27/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:31

Despacho
17/11/2023 00:00

Publicado em
16/11/2023 00:00

Publicado em
14/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:50

Distribuído por sorteio
13/11/2023 11:19

Cancelamento de Distribuição
10/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/11/2023 16:53

Processo Cadastrado
10/11/2023 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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