20/09/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 13:44

Expedição de Mandado.
19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523650-26.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANGELO JESÚS ORELLANA ARIAS - 1.

Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO o despacho anteriormente proferido, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do acusado, admitindo a acusação; 2.

AFASTO as alegações feitas na defesa preliminar.

A denúncia não é inepta, contendo todos os elementos necessários e a descrição da conduta do acusado, tendo sido proporcionada a ampla defesa.

O mérito da demanda será analisado no momento processual adequado. 3.

Fls. 103/109: INDEFIRO o pedido de liberdade provisória ao acusado.

Permanecem presentes os requisitos da custódia cautelar, como ponderado na decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, após audiência de custódia.

Embora os delitos pelos quais é acusado não sejam violentos, fato é que ele é multirreincidente específico (fls. 28/31) existindo, assim, a indicação de que faz do delito contra o patrimônio seu meio de vida, o que faz necessária sua custódia cautelar que, além de resguardar a ordem pública, imprime celeridade ao processo, permitindo a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal.

Assim, porque presentes os requisitos da prisão preventiva (v.g. necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e perigo gerado pelo estado de liberdade do agente) e atenta ao fato de não existir dúvida acerca da materialidade delitiva e haver suficientes indícios de autoria pelo acusado, além do acima ponderado, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado. 4.

Mantenho a audiência designada às fls. 64/67.

Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOAQUIM DAS DORES LERES DA SILVA (OAB 521233/SP), SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP)
18/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
18/09/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 16:41

Conclusos para decisão
16/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 11:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/09/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:57

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:53

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:53

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:53

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:26

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:26

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:25

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:34

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523650-26.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto - ANGELO JESÚS ORELLANA ARIAS - 1.

Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário. 2.

Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar(em) o(s) réu(s) preso(s) pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 02 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13H30MIN.

Havendo, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências.

Providencie-se o necessário.

Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato.

Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL.

Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial.

A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública).

Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022.

Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL.

Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos. 3.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela.

Consigne-se no mandado de citação que deverão ser estritamente observados os prazos para cumprimento e devolução, além de prazo razoável para distribuição aos Oficiais de Justiça, tendo em vista que este Juízo somente designará data de audiência com a respectiva citação nos autos.

Além disso, deverá o Oficial de Justiça juntar nos autos previamente a data agendada junto ao estabelecimento prisional.

Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 4.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. 5.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes do sistema informatizado do TJ e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito.

Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 6.

Havendo corréu solto, caso não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova.

Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7.

Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida em comarca não contígua neste estado, providencie-se, desde logo, o agendamento de sala passiva para sua oitiva e o respectivo mandado para sua intimação.

No caso de vítima ou testemunha residente em outro estado da federação, expeça-se, desde logo, carta precatória para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente por este Juízo. 8.

Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda, a efetiva realização da audiência designada, sem perda de dinheiro público já gasto para intimação dos demais participantes do ato. 9.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP.

Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 416024/SP)
27/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
26/08/2025 13:42

Recebida a denúncia
21/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 15:11

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 14:01

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
16/08/2025 13:54

Expedição de Mandado.
16/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 10:39

Juntada de Mandado
16/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
16/08/2025 10:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2025 10:24:52, 4ª Vara Criminal.
16/08/2025 10:24

Expedição de Ofício.
16/08/2025 10:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/08/2025 10:12

Mudança de Magistrado
16/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
16/08/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 07:48

Juntada de Certidão
16/08/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/08/2025 00:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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