TJSP - 1015644-40.2018.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Otavio Bandeira Lins
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 06:41
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:54
Prazo
-
19/08/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015644-40.2018.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Márcio Pimenta - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do V.
Acórdão.
V.
U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
NOVO JULGAMENTO.
ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO, PORÉM COM SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS.
ARESTO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO APENAS A REPARAÇÃO IMEDIATA E CONCENTRADA DO PREJUÍZO.
NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES.
FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA, EM VALOR EQUIVALENTE AO DO DANO PATRIMONIAL, SUFICIENTE PARA COIBIR NOVOS ATOS ÍMPROBOS E EXPRESSAR A REPROVAÇÃO SOCIAL À CONDUTA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Serafim dos Santos (OAB: 136518/SP) - Carla Cristina Ikeda dos Santos (OAB: 128771/SP) - Laís Rissi (OAB: 365160/SP) (Procurador) - 1° andar -
17/08/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2025 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 18:35
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 18:33
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
06/08/2025 17:00
Acórdão registrado
-
06/08/2025 16:10
AcórdãoFinalizado
-
06/08/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:30
Provimento em Parte
-
06/08/2025 09:30
Julgado
-
23/07/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 14:55
Ato ordinatório
-
23/06/2025 13:50
Inclusão em Pauta
-
31/05/2025 11:14
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
30/05/2025 19:54
Despacho
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 13:33
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 13:32
Documento Finalizado
-
21/05/2025 09:30
Retirado de pauta
-
20/05/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 10:18
Inclusão em Pauta
-
16/04/2025 17:39
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
16/04/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 17:55
Situação de Pendente de Julgamento
-
26/02/2025 17:55
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
26/02/2025 14:25
Despacho
-
21/02/2025 18:08
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
18/02/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:28
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
05/09/2023 10:22
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
01/09/2023 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 11:38
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
30/08/2023 00:00
Publicado em
-
29/08/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 12:17
Prazo
-
29/08/2023 12:17
Prazo
-
29/08/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 17:48
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 17:46
Vista (Contraminuta)
-
11/05/2023 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 12:45
E-mail expedido juntado
-
03/05/2023 00:00
Publicado em
-
03/05/2023 00:00
Publicado em
-
02/05/2023 17:10
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
02/05/2023 08:38
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 18:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
25/04/2023 18:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/04/2023 11:23
Recurso Especial
-
24/04/2023 11:23
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
03/04/2023 16:52
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
13/06/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 00:00
Publicado em
-
31/05/2022 15:50
E-mail expedido juntado
-
31/05/2022 15:40
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
31/05/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 13:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
20/05/2022 13:22
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
-
20/05/2022 13:22
Recurso Especial repetitivo
-
20/05/2022 13:22
Por decisão judicial
-
20/05/2022 10:29
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
-
07/04/2022 16:59
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
07/04/2022 16:59
Recebidos os autos do MP
-
31/03/2022 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2022 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2022 00:00
Publicado em
-
11/03/2022 11:25
Prazo
-
11/03/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 11:11
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
11/03/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 18:41
Vista (Contrarrazões)
-
08/03/2022 12:14
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
08/03/2022 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 12:09
Unificação Pai
-
03/03/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 17:30
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 17:17
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
11/02/2022 12:28
AcórdãoFinalizado
-
10/02/2022 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 08:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2022 00:52
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 18:11
Documento Finalizado
-
31/01/2022 14:03
Prazo
-
30/01/2022 16:23
Expedição de Ofício.
-
30/01/2022 16:23
Expedição de Ofício.
-
29/01/2022 13:55
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 12:53
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 00:00
Publicado em
-
13/12/2021 17:46
Prazo
-
13/12/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 17:40
Subprocesso Cadastrado
-
13/12/2021 17:32
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 18:26
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 18:18
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
11/11/2021 09:04
Acórdão registrado
-
11/11/2021 08:41
AcórdãoFinalizado
-
26/10/2021 00:00
Publicado em
-
20/10/2021 13:25
Documento Finalizado
-
20/10/2021 09:30
Provimento em Parte
-
20/10/2021 09:30
Julgado
-
17/10/2021 01:57
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2021 00:00
Publicado em
-
06/10/2021 14:03
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 11:42
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2021 18:05
Inclusão em Pauta
-
29/09/2021 17:51
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
23/09/2021 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 17:36
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 17:36
Recebidos os autos do MP
-
31/08/2021 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2021 00:00
Publicado em
-
23/06/2021 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 00:00
Publicado em
-
23/06/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
21/06/2021 21:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 10:45
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
21/06/2021 09:52
Distribuído por competência exclusiva
-
17/06/2021 17:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
17/06/2021 16:42
Processo Cadastrado
-
16/06/2021 23:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2021
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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