11/09/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 01:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/04/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:16

Recebidos os autos
01/04/2024 16:13

Recebidos os autos
26/10/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcio Joaquim Pacheco (OAB 361778/SP), Tatiana Coelho Taborda (OAB 371034/SP) Processo 1016244-91.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Batista Nery - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e considerando que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para a) confirmar e tornar definitiva a medida de urgência anteriormente deferida, fixando a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato no caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) declarar inexigível o contrato de nº 451607376, tornando as partes ao estado anterior e sem qualquer reflexo negativo ao autor; c) condenar o réu à devolução em dobro das parcelas efetivamente descontadas, cujo montante será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês pelos índices divulgados pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da cobrança de cada parcela (Súmulas 43, 54 e 362 do STJ); d) condenar o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido juros de mora de 1% ao mês, desde 10.01.2022.

No caso, é cabível a compensação do saldo em favor da autora com o valor de R$ 3.339,48 depositado em seu favor.

Anoto que a liquidação é por simples cálculos e a correção monetária é pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em conta que o autor sucumbiu na parte mínima do pedido (Súmula 326 do STJ), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, também considerando o valor do débito declarado inexigível, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 dias, apresentando cálculos atualizados nos termos acima explicitados.

Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
29/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:56

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2023 12:17

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 15:13

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:26

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 16:43

Expedição de Carta.
13/04/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 11:21

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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