19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520382-81.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FRANCISCO OLIVEIRA LIMA - JOSÉ ANTÔNIO MARTINS -

Vistos.

Fls: 11 e 275/278: Habilite-se.

Fica mantido o ato agendado (fls. 256/258 - 22/10/2025 às 13:50 horas), mas desde já a ausência da vítima está justificada, diante da documentação encartada (fls. 277/278), e oportunamente será designada data para oitiva da vítima, o que não prejudica o aproveitamento do ato para a prova oral remanescente, encimada nos relatos das testemunhas Fabio e Roberto.

Intime-se. - ADV: CAUBI PEREIRA GOMES (OAB 346648/SP), ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA (OAB 96973/SP), MATHEUS GOMES DE PAULA (OAB 499744/SP), JOSÉ ALEX SENA SANTOS (OAB 405409/SP), CAMILA GOMES DAMASCENO (OAB 391888/SP)
18/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:24

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:58

Juntada de Certidão
15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:47

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:36

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:35

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:35

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 01:50:00, 22ª Vara Criminal.
12/09/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 15:33

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:21

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520382-81.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FRANCISCO OLIVEIRA LIMA -

Vistos.

Conforme se extrai de fls. 207/208 e 220, o acusado celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público.

O negócio jurídico foi homologado judicialmente, consoante fls. 227/228, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Entretanto, o beneficiário não deu cumprimento às condições impostas.

No caso, o beneficiário, ao argumento de hipossuficiência econômica, peticionou informando sua impossibilidade de cumprir as obrigações pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (fls. 240/241).

Neste cenário, pleiteia o Ministério Público a rescisão do ANPP (fls. 244). À vista da situação exposta acima, fato é que o beneficiário FRANCISCO OLIVEIRA LIMA descumpriu o ANPP celebrado, negócio jurídico que firmou por livre e espontânea vontade, homologado judicialmente.

Ante o exposto, RESCINDO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes, com fundamento no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações.

Com o trânsito da presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação.

Intime-se. - ADV: CAMILA GOMES DAMASCENO (OAB 391888/SP), CAUBI PEREIRA GOMES (OAB 346648/SP), MATHEUS GOMES DE PAULA (OAB 499744/SP), JOSÉ ALEX SENA SANTOS (OAB 405409/SP)
28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520382-81.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FRANCISCO OLIVEIRA LIMA -

Vistos.

Fls. 240/241: Manifeste-se o Ministério Público.

Intime-se. - ADV: JOSÉ ALEX SENA SANTOS (OAB 405409/SP), CAUBI PEREIRA GOMES (OAB 346648/SP), CAMILA GOMES DAMASCENO (OAB 391888/SP), MATHEUS GOMES DE PAULA (OAB 499744/SP)
27/08/2025 17:34

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:11

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 17:12

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2025 11:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 02:30:00, 22ª Vara Criminal.
25/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 20:32

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
20/02/2025 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 17:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 16:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:02

Expedição de Mandado.
13/02/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 20:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 20:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:33

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:33

Expedição de Ofício.
27/01/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:56

Recebida a denúncia
24/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:22

Evoluída a classe de 279 para 283
24/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2025 18:17

Juntada de Petição de Denúncia
20/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 08:19

Suspensão do Prazo
14/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 03:27

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:07

Suspensão do Prazo
29/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 09:17

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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