02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000408-32.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Priscila Sousa Rosa Pimenta - BRITISH AIRWAYS PCL - Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devidamente atualizado desde a datada prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP)
01/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:09

Expedição de Mandado.
22/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:37

Determinada a citação
21/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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