TJSP - 1002071-66.2025.8.26.0297
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002071-66.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: João Antonio dos Santos - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
TRANSFORMAÇÃO DE CARGO.
DIFERENÇA SALARIAL.
BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.
BIS IN IDEM.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA VERBA "DIFERENÇA SALARIAL" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SÉTIMA PARTE DE SERVIDOR COM CARGO TRANSFORMADO VIA PORTARIA Nº 957/2017.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A "DIF.
SALARIAL (PORT.)" JÁ CONTEMPLA REFLEXOS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFIGURANDO BIS IN IDEM NOVA INCIDÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRAS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM QUE A "DIF.
SALARIAL (PORT.)" JÁ INCLUI TODOS OS REFLEXOS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A DIFERENÇA ARITMÉTICA ENTRE VALORES ANTES/DEPOIS DA TRANSFORMAÇÃO CORRESPONDE EXATAMENTE AO VALOR PAGO, EVIDENCIANDO CONTEMPLAÇÃO INTEGRAL DOS REFLEXOS.A METODOLOGIA MUNICIPAL EVITA "EFEITO CASCATA" VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CF/88.NOVA INCIDÊNCIA RESULTARIA EM DUPLA VANTAGEM INDEVIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "DIFERENÇA SALARIAL" QUE JÁ CONTEMPLA INTEGRALMENTE OS REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO PODE SER NOVAMENTE UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO DESSES MESMOS ADICIONAIS, SOB PENA DE BIS IN IDEM E VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EFEITO CASCATA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT E XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 287/2017; PORTARIA Nº 957/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGINT NO ARESP N. 609.219/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB: 186071/SP) - Fabio Cesar Tondato (OAB: 253267/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 18:15
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 11:43
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 17:21
Conclusos para despacho
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04/08/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 12:51
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 09:35
Processo Cadastrado
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30/07/2025 15:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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