05/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:41

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017086-03.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio de Andrade Canuto - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA.

NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO DETRAN-SP (GDAD), EM RAZÃO DE SUA NATUREZA TEMPORÁRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDAD, CONSIDERANDO SUA NATUREZA TEMPORÁRIA E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME O TEMA 163 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, O QUE IMPEDE A INCLUSÃO DA GDAD NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GDAD POSSUI CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEL, NÃO DEVENDO INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.

A INCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRARIA O ENTENDIMENTO DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.195/2013, ARTS. 40 E 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-71.2025.8.26.0400, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000118-49.2025.8.26.0400, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018054-02.2023.8.26.0451, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/01/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Vinicius Barbosa (OAB: 258498/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:10

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:55

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:31

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:17

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:44

Processo Cadastrado
04/08/2025 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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