TJSP - 0009312-96.2007.8.26.0020
1ª instância - 02 Civel de Nossa Senhora do O
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 16:32
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:32
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:32
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Ofício
-
07/05/2025 18:27
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
03/04/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 15:51
Juntada de Ofício
-
16/01/2025 23:26
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
10/12/2024 11:56
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 21:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2024 21:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 21:14
Suspensão do Prazo
-
17/01/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 20:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 10:34
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: RANGEL DA SILVA (OAB 213836/RJ), RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 209697/RJ), Rangel da Silva (OAB 423388/SP) Processo 0009312-96.2007.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Banespa S/A, Meridiano Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - Não Padronizados -
Vistos.
Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado, pois se afigura medida desproporcional à satisfação do crédito.
Ademais, o col.
Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal (REsp nº 1.3773.507/SP).
No caso em apreço, não ficou demonstrado pelo exequente o preenchimento do caso em uma das hipóteses legais que admitem a indisponibilidade.
Ademais, a indisponibilidade cabe apenas nas hipóteses de execução fiscal ou improbidade administrativa, o que não é o caso.
Nesse sentido: Agravo de instrumento.
Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).
Cumprimento de sentença iniciado em 2012.
Insucesso na busca por patrimônio dos agravados.
Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014.
Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E.
TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido.
Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema.
Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza.
Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral.
Precedentes jurisprudenciais.
Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª.
Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018). grifei.
Por tais razões, indefiro o pedido, devendo a parte manifestar em termos de prosseguimento, em quinze dias.
Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a utilização das nomenclaturas e códigos corretos, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.
Int. -
23/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 13:13
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 07:48
Juntada de Ofício
-
26/05/2023 07:48
Juntada de Ofício
-
26/05/2023 07:48
Juntada de Ofício
-
25/05/2023 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 15:58
Determinada Requisição de Informações
-
19/05/2023 21:32
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 14:09
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 14:51
Juntada de Ofício
-
26/09/2022 16:26
Bloqueio/penhora on line
-
23/09/2022 10:53
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 10:05
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2022 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2022 14:27
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 16:38
Decisão
-
25/02/2022 18:43
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 14:48
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 14:24
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/09/2021 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
20/09/2021 16:04
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 16:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2021 14:51
Recebido o recurso
-
30/04/2021 07:34
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 19:12
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 17:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/04/2021 01:49
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 23:22
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 02:22
Suspensão do Prazo
-
07/04/2021 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2021 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2021 15:55
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
-
31/03/2021 07:37
Conclusos para julgamento
-
30/03/2021 14:11
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 14:11
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/01/2021 12:31
Expedição de Carta.
-
18/12/2020 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2020 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2020 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2020 14:05
Decisão
-
17/09/2020 08:10
Conclusos para despacho
-
16/09/2020 12:09
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2020 14:54
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2020 11:43
Proferido Despacho
-
13/08/2020 17:21
Conclusos para despacho
-
12/08/2020 18:59
Conclusos para despacho
-
11/08/2020 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2020 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2020 15:10
Decisão
-
31/07/2020 13:41
Conclusos para despacho
-
31/07/2020 11:37
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2020 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2020 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2020 18:31
Decisão
-
16/07/2020 07:39
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 12:19
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 00:55
Suspensão do Prazo
-
12/06/2020 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2020 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2020 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2020 12:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2020 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2020 16:56
Proferido Despacho
-
29/01/2020 09:13
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 18:48
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 18:48
Expedição de Certidão.
-
20/01/2020 21:07
Suspensão do Prazo
-
13/11/2019 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/11/2019 10:57
Expedição de Carta.
-
01/11/2019 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2019 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2019 15:56
Decisão
-
06/08/2019 09:34
Conclusos para despacho
-
05/08/2019 17:02
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2019 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2019 16:47
Decisão
-
10/05/2019 09:10
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 12:48
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 12:44
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
29/04/2019 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2019 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2016 17:54
Arquivado Provisoriamente
-
30/09/2014 13:39
Expedição de Certidão.
-
11/11/2013 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2013 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2013 14:36
Proferido Despacho
-
04/11/2013 10:04
Conclusos para despacho
-
01/11/2013 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2013 12:00
Bloqueio/penhora on line
-
07/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2012 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2012 12:00
Proferido Despacho
-
14/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2011 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2011 12:00
Ato ordinatório
-
19/03/2010 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2010 12:00
Proferido Despacho
-
10/03/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/12/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/12/2009 12:00
Entranhamento do Processo
-
14/12/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2009 12:00
Entranhamento do Processo
-
04/12/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2009 12:00
Entranhamento do Processo
-
24/11/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2009 12:00
Certidão de Publicação
-
09/10/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
07/10/2009 12:00
Ato ordinatório - Intimação
-
07/10/2009 12:00
Juntada de Ofício
-
30/07/2009 12:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2009 12:00
Certidão de Publicação
-
29/07/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
28/07/2009 12:00
Despacho Proferido
-
28/07/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2009 12:00
Entranhamento do Processo
-
28/07/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/06/2009 12:00
Certidão de Publicação
-
05/06/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
03/06/2009 12:00
Ato ordinatório - Intimação
-
03/06/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2009 12:00
Certidão de Publicação
-
27/05/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
25/05/2009 12:00
Despacho Proferido
-
25/05/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2009 12:00
Entranhamento do Processo
-
25/05/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2009 12:00
Certidão de Publicação
-
27/04/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
27/04/2009 12:00
Ato ordinatório - Intimação
-
27/04/2009 12:00
Juntada de Ofício
-
27/04/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/04/2009 12:00
Certidão de Publicação
-
17/04/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
16/04/2009 12:00
Despacho Proferido
-
16/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2009 12:00
Entranhamento do Processo
-
16/04/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2009 12:00
Certidão de Publicação
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20/02/2009 12:00
Aguardando Publicação
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18/02/2009 12:00
Ato ordinatório - Intimação
-
12/09/2008 12:00
Diligência Parcialmente Cumprida
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28/08/2008 12:00
Expedição de Mandado.
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17/06/2008 12:00
Certidão de Publicação
-
16/06/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
19/03/2008 12:00
Despacho Proferido
-
18/03/2008 12:00
Petição Inicial
-
27/12/2007 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2007
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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