27/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004852-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emerson Lima da Silva - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar a ilegalidade da tarifa de registro e do seguro prestamista e (ii) determinar à parte ré a restituição dos valores pagos pela parte autora, de forma simples, com os encargos legais, conforme acima determinado, autorizando-se a compensação pretendida.

Tendo em vista que a parte autora saiu vencedora em apenas dois dos pedidos, ela deverá arcar com 80% das custas processuais e da verba honorária advocatícia, enquanto à parte ré caberá os 20% restantes, fixada no valor de R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
26/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:36

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:36

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:35

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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