TJSP - 1000924-05.2025.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000924-05.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrida: Rosilene Gonçales Penha Souza - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NÃO ACADÊMICA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JALES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, REVISÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, DETERMINANDO A SENTENÇA O RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, A REVISÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE OU SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE JALES; E (II) ESTABELECER SE A CONTAGEM DO TEMPO PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA DEVE CONSIDERAR O PERÍODO DE INGRESSO NO CARGO E SE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 APLICA-SE A ESTA MODALIDADE DE PROGRESSÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/1993 DISTINGUE VENCIMENTO DE REMUNERAÇÃO, DEFININDO VENCIMENTO COMO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DO CARGO, CONSTITUÍDA DE PADRÃO E REFERÊNCIA.

REMUNERAÇÃO CONSTITUI VENCIMENTO ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, CONFORME ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/1993, VEDANDO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO.

A REDAÇÃO MUNICIPAL DIFERE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129, E DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 127, IMPEDINDO APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL.

MUNICÍPIOS DETÊM AUTONOMIA PARA DISCIPLINAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, PREVALECENDO REGRAMENTO LOCAL.A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA EXIGE PERÍODO AQUISITIVO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÕES ANUAIS DE DESEMPENHO, REALIZADAS EM DEZEMBRO CONSIDERANDO OS ÚLTIMOS DOZE MESES.

A CONTAGEM DO TEMPO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DEVE DESCONSIDERAR PERÍODO ANTERIOR À PRIMEIRA AVALIAÇÃO COMPLETA DE DOZE MESES.

A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, ART. 8º, IX, NÃO SE APLICA À EVOLUÇÃO FUNCIONAL NÃO ACADÊMICA, POIS ESTA DEPENDE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DE TEMPO DE SERVIÇO.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BASE, EXCLUINDO GRATIFICAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO. 2.

A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA DEVE DESCONSIDERAR PERÍODO ANTERIOR À PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 3.

A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 NÃO OBSTA CONTAGEM DE TEMPO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NÃO ACADÊMICA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/1993, ARTS. 64, 65, 107; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2011, ARTS. 57 A 64, 61, § 2º, 116; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, ART. 8º, IX; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 127; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/1993, ART. 98, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008584-84.2024.8.26.0297, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

RICARDO AUGUSTO FERNANDES, J. 26 DE MAIO DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000634-87.2025.8.26.0297, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 16 DE MAIO DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007660-73.2024.8.26.0297, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacob Modolo Zanoni Junior (OAB: 197755/SP) - Tiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP) - 16º Andar, Sala 1607