TJSP - 1003051-41.2024.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003051-41.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Raquelene Ferreira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL PECUNIÁRIO POR TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A GRAU POR TÍTULO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, II, "D", § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOIS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ÁREAS COMPATÍVEIS COM SUA ATUAÇÃO NO MAGISTÉRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL PECUNIÁRIO POR APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015 PREVÊ A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR CONCURSO DE TÍTULOS, INCLUINDO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO, ENSEJANDO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A UM GRAU POR TÍTULO APRESENTADO, LIMITADO A DOIS TÍTULOS DURANTE A VIDA FUNCIONAL.A AUTORA COMPROVOU A CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO, COM CARGA HORÁRIA DE 420 HORAS, E DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 420 HORAS, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE TEM DIREITO AO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A UM GRAU POR TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO APRESENTADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, II, "D" E § 5º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1086/2022; LEI Nº 1.780/1978, ART. 59; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 340/2001, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006364-10.2024.8.26.0590, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE MARÇO DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016214-25.2023.8.26.0590, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21 DE MARÇO DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003461-02.2024.8.26.0590, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17 DE MARÇO DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006142-42.2024.8.26.0590, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 7 DE JUNHO DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006968-68.2024.8.26.0590, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE JUNHO DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005118-76.2024.8.26.0590, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28 DE MAIO DE 2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003094-85.2018.8.26.0590, REL.

ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607