28/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0063912-13.2006.8.26.0114 (114.01.2006.063912) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio L hirondelle - Lucia Helena Soares Ferriello - Rubens Ribeiro de Urzêdo Júnior e outro - Republicação de ato para regularização da intimação de João Antonio Moraes Costa Condominio Edificio L hirondelle: "

Vistos.

I - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO ANTONIO MORAES COSTA em face da decisão de fls. 853/854, alegando, em síntese, nulidade processual por ausência de intimação de seus atuais patronos constituídos nos autos acerca dos atos processuais subsequentes à sua impugnação de fls. 775/796.

Os embargos são tempestivos.

Compulsando os autos, verifica-se que o executado, Sr.

João Antonio Moraes Costa, após ser intimado pessoalmente (fls. 817/819) para regularizar sua representação processual conforme determinado às fls. 808/811, o fez às fls. 820/821 e 827/828.

Contudo, as certidões de publicação dos atos processuais subsequentes demonstram que as intimações continuaram a ser direcionadas apenas aos advogados do exequente e ao arrematante.

Quanto à decisão de fls. 808/811, que julgou a impugnação do executado e determinou a regularização processual, embora sua publicação formal não tenha ocorrido em nome dos patronos que viriam a ser regularizados, o executado e seus novos causídicos demonstraram ciência de seu teor ao cumprir a determinação de regularização da representação às fls. 820/821.

Assim, não se reconhece prejuízo que enseje a nulidade desta específica decisão (fls. 808/811).

Contudo, a falha na intimação dos novos patronos persistiu nos atos subsequentes.

A decisão de fls. 843 (publicada às fls. 845), que instou o exequente a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não foi corretamente direcionada aos patronos do executado.

Por conseguinte, o prejuízo processual ao executado consolidou-se com a prolação da decisão de fls. 853/854, pois esta apreciou a questão da prescrição intercorrente (Item I) após a manifestação do exequente (fls. 846/852), sem que o executado, por seus patronos corretamente cadastrados, fosse devidamente intimado da referida manifestação para exercer o contraditório antes do julgamento da questão.

A ausência de regular intimação do advogado devidamente constituído pela parte configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos processuais para os quais a intimação era indispensável.

A correta intimação é pressuposto de validade dos atos processuais e garantia do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, há vício que macula a decisão embargada.

No entanto, reconheço a nulidade apenas a da decisão de fls. 853/854, já que não houve prejuízo direto para a parte executada em relação às deliberações anteriores.

Consigna-se que, nesta data, foi regularizado o cadastro processual para que todas as futuras intimações destinadas ao executado JOÃO ANTONIO MORAES COSTA sejam realizadas exclusivamente em nome de seus patronos constituídos (fls. 868 ).

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.

Assim, declaro a nulidade da decisão de fls. 853/854 e da respectiva certidão de publicação no que se refere à intimação do executado.

Intime-se o executado, na pessoa de seus patronos ora cadastrados, acerca da petição e documentos de fls. 846/852, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias.

Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para nova apreciação das matérias que eram objeto da decisão anulada.

Considerando o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, a petição do exequente de fls. 869/870, resta prejudicada.

As questões nela tratadas serão reapreciadas oportunamente.

Intime-se.

Campinas, 29 de maio de 2025". - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RUBENS RIBEIRO DE URZÊDO JÚNIOR (OAB 217414/SP), VALTER EVANGELISTA DE JESUS (OAB 17513/MT)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0063912-13.2006.8.26.0114 (114.01.2006.063912) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio L hirondelle - Lucia Helena Soares Ferriello - Rubens Ribeiro de Urzêdo Júnior e outro -

Vistos.

Republique-se a decisão de fls. 871/872 em nome dos procuradores habilitados às fls. 821.

Fls.876: ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos em desfavor da parte executada, até o limite de R$ 278.964,57 (atualizado até jan/24), oriunda do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas, conforme Ofício/Mandado de fls. 877/878.

COMUNIQUE-SE àquele Juízo, via e-mail institucional, sobre a existência de valores depositados, aguardando-se a requisição de transferência à disposição daquele Juízo, até o limite penhorado.

Ressalto que eventual impugnação deverá ser dirigida àquele Juízo, de onde emanada a ordem de constrição.

Assim, fica INDEFERIDO o levantamento de valores pelas partes até decisão final daquele Juízo, que deverá ser oportunamente comunicada pela parte interessada.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: VALTER EVANGELISTA DE JESUS (OAB 17513/MT), RUBENS RIBEIRO DE URZÊDO JÚNIOR (OAB 217414/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
19/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 08:28

Suspensão do Prazo
31/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
16/05/2025 05:51

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
22/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 07:05

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:02

Expedição de Carta.
16/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 22:27

Conclusos para julgamento
13/09/2024 15:11

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:33

Conclusos para decisão
30/03/2024 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2024 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 07:10

Juntada de Certidão
18/03/2024 07:10

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:51

Expedição de Carta.
15/03/2024 16:50

Expedição de Carta.
06/03/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
15/11/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:43

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
28/07/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:03

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:31

Conclusos para despacho
03/05/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 13:58

Hasta Pública Deferida
02/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
18/02/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 16:22

Expedição de Certidão.
31/01/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 08:52

Expedição de Certidão.
30/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 13:50

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:48

Conclusos para despacho
07/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 23:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/07/2022 11:29

Bloqueio/penhora on line
26/07/2022 11:29

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:03

Autos no Prazo
13/04/2022 16:30

Recebidos os autos do Advogado
14/03/2022 16:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/03/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 15:59

Autos no Prazo
21/02/2022 15:48

Recebidos os autos do Advogado
21/01/2022 16:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/01/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 03:17

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 19:21

Decisão
27/09/2021 17:52

Expedição de Certidão.
27/09/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 14:31

Serventuário
27/07/2021 13:42

Autos no Prazo
27/07/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 14:34

Recebidos os autos da Conclusão
02/07/2021 18:32

Decisão
02/07/2021 16:49

Conclusos para decisão
01/07/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 13:24

Recebidos os autos do Perito
03/03/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
07/01/2021 15:12

Recebidos os autos da Conclusão
03/12/2020 19:28

Decisão
03/12/2020 18:32

Conclusos para decisão
03/12/2020 16:52

Recebidos os autos do Advogado
02/10/2020 13:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/10/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 12:24

Autos no Prazo
02/03/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 01:21

Suspensão do Prazo
27/02/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 13:48

Recebidos os autos do Perito
12/02/2020 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
10/02/2020 17:31

Autos no Prazo
10/02/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 10:36

Recebidos os autos da Conclusão
04/02/2020 18:57

Decisão
29/11/2019 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 15:05

Autos no Prazo
08/11/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 09:56

Recebidos os autos da Conclusão
31/10/2019 18:20

Decisão
30/10/2019 17:23

Conclusos para decisão
30/10/2019 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 15:33

Autos no Prazo
31/07/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2019 10:32

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 11:28

Recebidos os autos da Conclusão
02/04/2019 17:42

Decisão
02/04/2019 12:37

Conclusos para decisão
05/02/2019 17:36

Serventuário
05/02/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 17:40

Serventuário
21/11/2018 17:07

Autos no Prazo
21/11/2018 10:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 17:34

Ato ordinatório
12/11/2018 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 16:27

Serventuário
27/09/2018 14:52

Autos no Prazo
27/09/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2018 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2018 17:37

Serventuário
25/07/2018 18:48

Autos no Prazo
28/06/2018 00:28

Suspensão do Prazo
28/05/2018 14:43

Autos no Prazo
09/05/2018 12:18

Expedição de Carta.
26/04/2018 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 11:13

Serventuário
16/02/2018 15:40

Autos no Prazo
16/02/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2018 18:15

Penhora Deferida
05/02/2018 16:25

Conclusos para decisão
13/11/2017 16:27

Expedição de Certidão.
17/10/2017 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 16:43

Serventuário
25/08/2017 13:47

Autos no Prazo
25/08/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2017 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 13:59

Ato ordinatório
23/08/2017 13:59

Decisão
13/07/2017 12:00

Conclusos para decisão
23/06/2017 15:57

Juntada de Ofício
09/06/2017 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 15:59

Serventuário
31/03/2017 15:03

Serventuário
30/03/2017 14:41

Autos no Prazo
30/03/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 12:42

Recebidos os autos da Conclusão
24/03/2017 17:43

Proferido Despacho
14/03/2017 15:41

Serventuário
14/03/2017 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 14:48

Serventuário
14/03/2017 14:01

Recebidos os autos do Advogado
08/03/2017 09:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2017 15:33

Autos no Prazo
14/02/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2017 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2017 15:04

Conclusos para despacho
23/01/2017 14:53

Expedição de Certidão.
23/01/2017 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2017 15:16

Autos no Prazo
12/01/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2017 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2016 18:41

Proferido Despacho
02/12/2016 12:13

Mudança de Classe Processual
11/10/2016 16:44

Serventuário
11/10/2016 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 16:27

Serventuário
06/09/2016 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 11:11

Serventuário
09/08/2016 10:10

Autos no Prazo
09/08/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2016 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2016 11:24

Proferido Despacho
19/05/2016 11:52

Conclusos para despacho
19/05/2016 11:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2016 11:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/05/2016 17:46

Serventuário
22/01/2016 22:14

Suspensão do Prazo
01/12/2015 15:13

Autos no Prazo
01/12/2015 13:18

Juntada de Carta precatória
17/09/2015 16:26

Autos no Prazo
17/09/2015 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2015 15:39

Autos no Prazo
04/09/2015 15:05

Expedição de Carta precatória.
04/09/2015 15:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2015 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 12:54

Recebidos os autos da Conclusão
27/08/2015 12:12

Proferido Despacho
25/08/2015 15:30

Conclusos para despacho
23/07/2015 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2015 11:25

Autos no Prazo
01/06/2015 10:38

Autos no Prazo
01/06/2015 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2015 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2015 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2015 14:50

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2015 09:34

Proferido Despacho
26/03/2015 14:39

Conclusos para despacho
04/03/2015 14:00

Autos no Prazo
04/03/2015 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2015 06:29

Suspensão do Prazo
11/12/2014 15:19

Autos no Prazo
11/12/2014 14:21

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2014 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 15:15

Recebidos os autos da Conclusão
12/11/2014 09:32

Proferido Despacho
20/10/2014 15:52

Conclusos para despacho
15/10/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2014 11:03

Autos no Prazo
04/09/2014 14:55

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2014 13:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2014 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2014 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 15:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2014 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2014 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2014 16:27

Recebidos os autos da Conclusão
21/07/2014 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2014 11:00

Conclusos para despacho
14/07/2014 16:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/07/2009 00:00

Despacho Proferido
30/06/2009 00:00

Despacho Proferido
02/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2008 00:00

Despacho Proferido
11/08/2008 00:00

Despacho Proferido
07/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/06/2008 15:48

Averbação Registrada
25/06/2008 00:00

Averbação de Sentença
24/06/2008 00:00

Aguardando Registro de Sentença
17/06/2008 00:00

Despacho Proferido
13/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2008 18:57

Expedição de Certidão.
30/04/2008 00:00

Sentença Proferida
01/04/2008 00:00

Despacho Proferido
03/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/02/2008 00:00

Despacho Proferido
13/12/2007 00:00

Despacho Proferido
21/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2007 00:00

Despacho Proferido
30/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2007 00:00

Despacho Proferido
14/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
16/11/2006 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2006

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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