01/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005059-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janaina Matos Ferreira -

Vistos.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, de maneira que, não tendo a parte juntado qualquer documento que pudesse comprovar tal condição, não há que se falar na concessão do beneficio, assim, indefiro o pedido.

Proceda a requerente com a juntada do comprovante de pagamento do valor preparo no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso.

Int. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:50

Não recebido o recurso
12/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:56

Expedição de Mandado.
15/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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