21/02/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 19:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Lanfranchi (OAB 442689/SP) Processo 1523463-72.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JEFFERSON REIS DE SOUSA -

Vistos.

JEFFERSON REIS DE SOUSA, qualificado nos autos, foi denunciado e processado como incurso nas penas dos artigos 180, caput, e 330, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque teria, em data e local incertos, mas entre os dias 2 de maio de 2021 e 27 de maio de 2022, recebido e adquirido, e, no dia 27 de maio de 2022, por volta de 01h07, na Rua Bracara, altura do nº 65, Capão Redondo, nesta cidade e Comarca, transportado, em proveito próprio, o aparelho celular Motorola Moto G9 Play (XT2083-1), IMEI 350920337240472, avaliado em R$ 1.169,00, pertencente a Kaique A.

M.

A., coisa que sabia ou deveria saber que se tratava produto de crime (cf.

BO 537/2021 a fls. 38/39, roubo ocorrido em 02/05/2021), bem como teria, no dia 27 de maio de 2022, no mesmo horário e local, desobedecido a ordem legal de funcionários públicos, consistente em ordem de parada dada por policiais militares.

Aprovada a recusa de formulação de proposta de acordo de não persecução penal e recebida a denúncia (fls. 63/64), o réu foi regularmente citado (fls. 77) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (fls. 80/82), ratificado o recebimento da denúncia (fls. 84).

Durante a instrução, tomaram-se os depoimentos de duas testemunhas, tendo sido o réu interrogado.

Ultrapassada a fase de diligências, manifestaram-se as partes em alegações finais, requerendo o órgão do Ministério Público a condenação do acusado pelo crime de receptação; pleiteou a defesa a absolvição, por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou falta de provas, requerendo subsidiariamente que fosse pena fixada no mínimo, em regime brando, sendo facultado recurso em liberdade. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A pretensão acusatória não comporta acolhida, uma vez que ao exame da prova dos autos persiste dúvida insuperável quanto à hipótese acusatória, mal esclarecida pela prova produzida sob contraditório.

O réu, em solo policial, disse que foi abordado por policiais militares na condução de uma motocicleta; empreendeu fuga, pois o veículo apresentava irregularidade administrativa, vindo a sofrer uma queda; foi submetido a revista pessoal e em sua posse foi localizado um telefone celular, o qual adquirira em agosto de 2021, por R$ 900,00, de um indivíduo de prenome "Atila"; não tinha conhecimento que o telefone era produto de roubo (fls. 10).

Ouvido em Juízo, negou a prática dos delitos; comprou o telefone do colega Átila, pelo preço de R$ 1000,00 seu pai pagou R$ 700,00 no cartão dele e pagou mais R$ 300,00 em dinheiro; nunca tinha ouvido falar nada de ruim do vendedor e como o conhecia achou que estava ok; estava com sua motocicleta parada num posto de gasolina esperando um colega abastecer a motocicleta dele; passou uma motocicleta semelhante à sua em velocidade, pouco depois vieram os policiais, ficou com medo de ser confundido com o motociclista que havia passado, saiu do posto com sua motocicleta e acabou caindo, antes de receber qualquer ordem, tendo sido abordado; os policiais apreenderam seu celular; não conhecia a vítima ou os policiais anteriormente; tem condenação anterior por roubo; trabalha como motoboy autônomo.

Ponderada a negativa apresentada pelo acusado, o mais da prova colhida não propicia seja superada a negativa apresentada pelo acusado.

Embora a origem ilícita da res tenha restado demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 38/39, não foi possível tomar em Juízo esclarecimento adequado das circunstâncias em que se teria dado a apreensão do bem, desde que os policiais militares por ela responsáveis não dispunham de recordação da ocorrência, tendo prestado relato genérico que não se presta à formação de convicção segura quanto á imputação.

Ambos os policiais militares disseram em Juízo que abordaram o réu, apreenderam com ele um telefone celular e apuraram que era produto de ilícito, porém nenhum deles soube informar adequadamente o que motivou a abordagem do réu, mencionando genericamente que teria havido alguma solicitação do Copom quanto a pessoa com suas características; nenhum dos policiais tinha recordação de que o réu estava de motocicleta e de que tenha desobedecido determinação de parada, não tendo as testemunhas lembrança da queda do réu com o veículo que noticiaram à autoridade policial.

Aplica-se na espécie a proibição prevista pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, desde que não se produziu prova para além dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial apta a conduzir a convicção quanto à realidade da imputação, impondo-se, por isso, a absolvição do acusado.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de absolover o réu JEFFERSON REIS DE SOUSA, qualificado a fls. 6, das imputações a ele feitas, com fundamento no disposto pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Custas na forma da lei, deferida ao réu a gratuidade processual.

Publicada em audiência, intimadas as partes.

Comunique-se.
28/08/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 18:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 18:55

Transitado em Julgado em #{data}
26/08/2023 16:19

Julgado improcedente o pedido
26/08/2023 16:18

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/08/2023 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:28

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:47

Protocolizada Petição
13/03/2023 16:45

Protocolizada Petição
13/03/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:21

Expedição de Carta precatória.
13/03/2023 11:21

Expedição de Carta precatória.
13/03/2023 11:09

Expedição de Ofício.
10/03/2023 15:14

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:14

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 14:46

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 02:00:00, 23ª Vara Criminal.
02/03/2023 10:51

Conclusos para decisão
02/03/2023 08:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:10

Expedição de Certidão.
25/10/2022 18:26

Expedição de Carta precatória.
24/10/2022 19:05

Expedição de Ofício.
21/10/2022 20:47

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/10/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 19:29

Conclusos para decisão
18/10/2022 19:27

Evoluída a classe de 279 para 283
18/10/2022 19:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 20:29

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2022 20:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 08:55

Juntada de Petição de Denúncia
14/10/2022 10:58

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 19:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 14:01

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:53

Expedição de Certidão.
15/07/2022 11:26

Expedição de Certidão.
15/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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