02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010302-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 2ab Vista Linda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos São requisitos da citação por edital: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras (CPC, art. 257, I); a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, II); a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e sessenta dias, fluindo da data da publicação única, ou, havendo mais de uma, da primeira (CPC, art. 257, III); a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV).

O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca (CPC, art. 257, parágrafo único).

No caso concreto, trata-se de pedido de citação por edital.

Verifico que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, sem êxito.

Assim sendo, presentes os requisitos legais, determino que: a) Seja expedido edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de Felipe Oliveira Barbosa dos Reis e Eneias Barbosa dos Reis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, dispensando-se a realização de audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo o prazo da contestação contado do término do prazo estipulado pelo art. 231, IV do CPC; publicando-se o edital na rede mundial de computadores, como acima estabelecido; b) Após certificado pela serventia o decurso do prazo sem contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial.

Deverá ser nomeado curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado (CPC, art. 72, II), competindo à Defensoria Pública o exercício da curatela especial (CPC, art. 72, parágrafo único).

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186), computado a partir da intimação pessoal do defensor público (CPC, art. 186, § 1º).

Aplica-se o mesmo aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, § 6º).

Destarte, deverá ser intimada a Defensoria Pública para que passe a atuar como curadora especial ou, se for por ela indicado profissional devidamente autorizado em razão de convênio firmado, deverá ele ser intimado pessoalmente para manifestação nos autos.

Intime-se. - ADV: RICARDO FERRAZ RANGEL (OAB 199238/SP), RENATA ZARZUELA COELHO (OAB 185531/SP)
01/09/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:43

Determinada a Expedição de Edital
28/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 17:52

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:51

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:51

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:41

Expedição de Carta.
04/08/2025 11:41

Expedição de Carta.
04/08/2025 11:41

Expedição de Carta.
04/08/2025 11:41

Expedição de Carta.
04/08/2025 11:40

Expedição de Carta.
04/08/2025 11:40

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/02/2025 12:49

Juntada de Ofício
25/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:59

Juntada de Ofício
22/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 05:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
06/11/2024 06:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:45

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:45

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:44

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:44

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:44

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:43

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:43

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:43

Expedição de Carta.
24/07/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:18

Ato ordinatório
02/07/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 22:22

Conclusos para decisão
27/06/2024 18:16

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 07:33

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:33

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:33

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:33

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:33

Juntada de Certidão
25/04/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:29

Ato ordinatório
24/04/2024 12:21

Expedição de Ofício.
23/04/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:18

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 06:28

Expedição de Carta.
11/04/2024 06:28

Expedição de Carta.
11/04/2024 06:28

Expedição de Carta.
11/04/2024 06:28

Expedição de Carta.
11/04/2024 06:28

Expedição de Carta.
11/04/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 21:44

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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