TJSP - 1026710-84.2025.8.26.0577

Processo 1026710-84.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Aparecida Sodré -

Vistos.

Estabelecem as Normas da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.197.

A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as pelas essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I- petição; II-procuração; III-documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV-documentos necessários à instrução da causa e; V-comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.

Assim sendo, providencie a parte autora a correta formação do processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promovendo a devida classificação das peças processuais e/ou cadastro de parte/advogados, nos termos acima especificados.

Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, na ordem em que aparecerem no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR (OAB 214498/SP), WILSON RODOLFO PAIVA (OAB 532782/SP)