02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079723-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Amélia Menezes Ferrari e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -   DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS BUSCAM O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA QUE INCIDA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, PRÊMIO DE INCENTIVO, ART. 133 CE, ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PISO SALARIAL DOCENTE.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS REFERIDAS VERBAS DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO, OS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CE, O ADS E O PISO SALARIAL DOCENTE SÃO VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.  IV.

DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO.  LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 797/1995; DECRETO Nº 35.200/1992; RESOLUÇÃO SS Nº110/2013; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0056229-24.2016.8.26.0000; STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:50

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:31

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:19

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
15/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:08

Expedido Termo de Intimação
04/06/2025 12:11

Distribuído por sorteio
03/06/2025 11:47

Processo Cadastrado
02/06/2025 14:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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