09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
27/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4011226-51.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: FLAVIA DE PAVIA CARTEIROADVOGADO(A): RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB SP209568) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Tratando-se de ação tem por objeto a transferência de cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade instituídas por meio de testamento, são competentes as Varas da Família e Sucessões, por força do artigo 37, II, "f", do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência – Pedido de alvará judicial para alienação de imóvel, constituído como bem de família – Questão afeta à Vara de Família e Sucessões, conforme ajuizado inicialmente pela própria parte, e não à Vara Cível, ora suscitante, vez que gravado com cláusula de inalienabilidade – Incidência do artigo 37, II, 'f', do Código Judiciário do Estado de São Paulo – Conflito procedente – Competência do MM.

Juízo Suscitado, 2ª Vara de Família e Sucessões de Osasco – Precedentes desta Câmara. (TJSP; Conflito de competência cível 0034586-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a redistribuição do processo a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central. Intime-se.
25/08/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:20

Terminativa - Declarada incompetência
22/08/2025 14:17

Juntada de Petição
20/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 25015, Subguia 24514 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 253,80
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4011226-51.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 14/08/2025.
18/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
15/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
14/08/2025 14:56

Link para pagamento - Guia: 25015, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=24514&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
14/08/2025 14:56

Juntada - Guia Gerada - FLAVIA DE PAVIA CARTEIRO - Guia 25015 - R$ 253,80
14/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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