21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046573-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Gomes Xavier - - Roberta Luciana da Silva Xavier - Loteamento Guatapará SPE Ltda -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Renato Gomes Xavier e Roberta Luciana da Silva Xavier, alegando a existência de vícios na sentença proferida às fls. 340/345.

Sustentam os embargantes que a decisão incorreu em omissão quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e quanto ao pedido de produção de prova pericial de engenharia para apurar o valor da construção edificada e outras benfeitorias, bem como eventual valorização do imóvel, e de prova pericial contábil para aferir o valor total pago à ré.

Ao final, requerem o suprimento das omissões apontadas, com eventual modificação do julgado.

A parte ré, Loteamento Guatapará SPE Ltda, também opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto ao pedido de condenação dos autores ao pagamento do IPTU relativo ao imóvel e quanto à condenação ao pagamento de valores pelo tempo de ocupação do bem.

Argumenta que tais pedidos constaram expressamente da contestação e não foram enfrentados na decisão, sendo relevantes para a definição do valor a ser restituído.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões, com a consequente modificação do resultado.

Em contrarrazões aos embargos dos autores, a ré sustentou que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, pois a sentença analisou a questão das benfeitorias e optou por indeferir a indenização.

Aduziu que a alegação de ausência de apreciação das provas periciais não procede, pois o julgamento antecipado da lide implicou rejeição tácita da necessidade de dilação probatória.

Ao final, pugnou pela rejeição integral dos embargos. É o relatório do essencial.

Decido.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.

O caso discutido refere-se à ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias, proposta pelos autores em face da ré, em razão da compra de lote urbano no empreendimento Jardim Alvorada.

A sentença rescindiu o contrato, determinou a devolução parcial dos valores pagos com retenção em favor da ré, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a indenização por benfeitorias.

Confrontando os argumentos dos embargantes e a fundamentação do ato embargado, verifico que os embargos dos autores não comportam acolhimento.

A sentença tratou expressamente da questão das benfeitorias, rejeitando o pedido de indenização, ainda que de forma sucinta.

A ausência de detalhamento não configura omissão, mas simples inconformismo com o resultado.

Quanto à perícia, o julgamento antecipado da lide implicou a rejeição tácita da necessidade de dilação probatória, sendo desnecessário pronunciamento apartado.

Assim, não se verifica omissão a ser sanada.

Quanto aos embargos da ré, embora alegue omissão, constato que os pedidos de condenação dos autores ao pagamento do IPTU e à indenização pelo tempo de ocupação configuram pretensões autônomas, que não se limitam a resistir ao direito afirmado na inicial.

São, em essência, demandas próprias que, se acolhidas, resultariam em condenação dos autores ao pagamento de quantias, hipótese que exige o manejo de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC, para viabilizar o devido contraditório e a apreciação judicial.

Não tendo a ré apresentado reconvenção, inexiste omissão a ser suprida, pois tais pedidos não eram processualmente apreciáveis no bojo da contestação.

Assim, os embargos da ré traduzem mera tentativa de rediscutir a sentença e ampliar o seu alcance por via imprópria, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito integralmente os embargos de declaração opostos por Renato Gomes Xavier e Roberta Luciana da Silva Xavier e por Loteamento Guatapará SPE Ltda, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos.

Intime-se. - ADV: KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP)
20/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/04/2025 20:41

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 10:12

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 20:16

Expedição de Carta.
17/04/2024 20:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
19/11/2023 06:00

Suspensão do Prazo
27/10/2023 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 22:01

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
25/10/2023 13:56

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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