28/11/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
20/11/2023 06:36

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:11

Conclusos para despacho
17/10/2023 06:39

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 06:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:54

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
26/08/2023 06:36

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1011959-68.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Benedito Accarini -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
15/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:57

Recebidos os autos
16/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
13/05/2023 06:36

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:40

Conclusos para despacho
14/04/2023 06:35

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:22

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 06:39

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:37

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/03/2023 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 22:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/03/2023 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 16:03

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:49

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 10:19

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:37

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 17:01

Conclusos para julgamento
06/11/2022 06:43

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:34

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:41

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:40

Conclusos para decisão
25/10/2022 21:57

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:59

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:42

Classe retificada de 14695 para 7
20/10/2022 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 15:05

Expedição de Certidão.
19/10/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 11:06

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 06:38

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:17

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 15:04

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:40

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:38

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:05

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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