TJSP - 1002092-84.2024.8.26.0456

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002092-84.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recte/Recdo: Cristiano Cesar Ferreira e outro - Recte/Recdo: Gustavo da Silva Carvalho e outro - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%.

BASE DE CÁLCULO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PROVIDO O DOS AUTORES.  I.

CASO EM EXAME: OS AUTORES POSTULAM O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA FIM DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE E REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS, TENDO EM VISTA A OCUPAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI 4.290/2018). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES FAZEM JUS AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA FIM DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-BASE. 2.

LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.342/2016. 3.

ART. 198, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL TAMBÉM ASSEGURA ÀQUELE QUE TRABALHA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, O PAGAMENTO DO SOBREDITO ADICIONAL, SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A PRÓPRIA CLT PREVEJAM QUE O ADICIONAL INCIDA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR.  TRATANDO-SE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA E MAIS RECENTE DO QUE O ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL, A CONCLUSÃO LÓGICA QUE SE PODE CHEGAR É A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO-BASE DOS AUTORES, RESPEITANDO-SE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, IV, CF, BEM COMO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  A PROCEDÊNCIA DO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU FAVOR, INDEXADO POR SEU SALÁRIO-BASE, DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES NA FUNÇÃO CONSIDERADA INSALUBRE, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS, CONFORME REQUERIDO NO RECURSO INOMINADO DE FLS. 220/224. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO.   LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. LEI Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O § 3º, NO ARTIGO 9º-A, DA LEI 11.350/2006. ARTIGO 198, PARÁGRAFO 5º, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRAPOZINHO (LEI 2.438/95).  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB: 262033/SP) - Sakamoto, Guedes & Porto Sociedade de Advogados (OAB: 294664/SP) - Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP) - Willian Lima Guedes (OAB: 294664/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - 16º Andar, Sala 1607