26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1529642-38.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tatiane Cecilia da Silva -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP)
25/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:12

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
22/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/08/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 19:25

Expedição de Certidão.
12/08/2022 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 14:14

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 15:53

Processo Suspenso por 1 ano
16/01/2022 20:23

Conclusos para decisão
13/01/2022 20:01

Conclusos para despacho
24/11/2021 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 17:11

Decisão
13/08/2020 11:15

Conclusos para decisão
27/06/2020 01:29

Suspensão do Prazo
02/06/2020 23:36

Suspensão do Prazo
22/05/2020 02:57

Suspensão do Prazo
21/04/2020 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 18:29

Expedição de Certidão.
13/04/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 14:33

Conclusos para despacho
08/04/2020 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 00:49

Suspensão do Prazo
26/03/2020 00:59

Suspensão do Prazo
13/02/2020 22:58

Suspensão do Prazo
28/01/2020 15:51

Expedição de Certidão.
28/01/2020 15:51

Processo Suspenso por 1 ano
28/01/2020 09:33

Conclusos para decisão
22/01/2020 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 19:21

Expedição de Certidão.
05/09/2019 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 11:54

Conclusos para despacho
04/09/2019 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2019 04:43

Suspensão do Prazo
22/05/2019 20:27

Expedição de Certidão.
22/05/2019 17:46

Conclusos para decisão
22/05/2019 17:36

Processo Suspenso por 1 ano
22/05/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 16:39

Expedição de Mandado.
25/02/2019 16:39

Expedição de Mandado.
25/02/2019 16:38

Decisão
25/02/2019 13:03

Conclusos para decisão
21/01/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2018 03:35

Suspensão do Prazo
07/11/2018 15:34

Expedição de Certidão.
07/11/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 14:07

Conclusos para despacho
07/11/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 15:42

Expedição de Certidão.
18/07/2018 15:41

Processo Suspenso por 1 ano
18/07/2018 14:31

Conclusos para decisão
18/07/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2018 19:10

Expedição de Carta.
29/05/2018 19:10

Expedição de Carta.
29/05/2018 19:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/05/2018 09:38

Conclusos para decisão
25/05/2018 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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