27/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038943-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0032981-10.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Guilherme Monteira Aguila - Antonio Carlos Valerio - - Simone de Oliveira Tomé Valério -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido.

Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/399-400).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), THIAGO MUNHOZ GARCIA (OAB 270665/SP), MARCOS VINICIUS SILVA MARINO (OAB 456799/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), CLAUDIA SAAVEDRA DE MENDONÇA CRUZ (OAB 166509/SP)
26/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
19/08/2025 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
04/08/2025 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 15:05

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
05/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
29/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 04:17

Juntada de Certidão
01/04/2025 04:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:02

Expedição de Carta.
31/03/2025 17:02

Expedição de Carta.
31/03/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:09

Apensado ao processo
26/03/2025 08:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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