TJSP - 1017139-92.2025.8.26.0576
1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017139-92.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imperial Empreendimentos Imobiliarios Mc Spe Ltda. - Hewellyn Pietra Afonso Moura -
Vistos. 1- O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para a apreciação do benefício a parte requerida deverá apresentar, no prazo de 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; d) a fim de verificar se a parte autora possua mais de uma conta corrente e cuja existência ou movimentação não deve ser omitida, cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de seu eventual cônjuge; f) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome e de eventual cônjuge; g) comprovantes de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone etc.). 2- No mesmo prazo, regularize a parte ré, a representação processual.
Intime-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES (OAB 313996/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP) -
26/08/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 10:56
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:15
Juntada de Petição de Réplica
-
09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:32
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
05/06/2025 22:55
Juntada de Petição de contestação
-
16/05/2025 08:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/04/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 06:03
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 14:28
Expedição de Carta.
-
25/04/2025 14:27
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
25/04/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1062767-58.2024.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Valeria Rosilene Bruneli
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 13:52
Processo nº 1033461-27.2024.8.26.0576
Zenaide Maria Zanpholin
Master Prev Clube de Beneficios
Advogado: Claudenir Candido da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2024 18:06
Processo nº 1150133-91.2024.8.26.0100
Luis Antonio de Oliveira
Banco do Brasil S/A
Advogado: Mauro Del Ciello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/09/2024 12:13
Processo nº 1049300-51.2020.8.26.0053
Mariana Aparecida Dias Cruz
Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...
Advogado: Ana Paula Cerrato Tavares
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/02/2025 10:55
Processo nº 1004196-17.2025.8.26.0132
Viiv Empreendimentos Imobiliarios Spe Vi...
Gestor de Gabinete - Fernando Martins De...
Advogado: Rubens Junior Pelaes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2025 18:32