16/02/2024 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 14:24

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 10:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 09:35

Mandado devolvido #{resultado}
06/09/2023 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 11:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 10:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 09:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavia Cristina Fonseca de Morais (OAB 264795/SP) Processo 1522312-85.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON SANTANA DE MORAIS -

Vistos.

Fase dos artigos 397/399, do Código de Processo Penal.

Resposta escrita apresentada por advogado constituído (fls. 118/121). É o relato do necessário a este momento.

DECIDO.

A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores de indícios da autoria e materialidade delitiva.

O argumentado em resposta escrita se reporta ao mérito, e reclama a produção de provas, não sendo avistadas, a princípio, as hipóteses de rejeição, bem descritas no artigo 395, do Código de Processo Penal, tal como hipóteses de absolvição sumária, então, descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Requisite-se certidão do processo nº 0044583-08.2009 à 19ª Vara Criminal (observando-se que deverá constar a data de trânsito em julgado para o réu) e 0001474-75.2023 à 4ª Vara Criminal de Itapecerica da Serra.

Justiça Gratuita: Indefiro o rogo, na medida em que não me conformo com a mera alegação de pobreza no bojo de petição, como forma de evidenciar a hipossuficiência econômica alegada.

Nestes termos, pois, aliado ao fato de o réu ter se valido de advogado particular (o que é indicativo de capacidade econômica, na medida em que é vedado aos profissionais da advocacia cobrarem honorários em valor inferior à Tabela da OAB/SP), assim como possuir atividade remunerada, consoante afirmado pela própria Defesa.

Indefiro requisição de BOPM relativo aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse da parte, poderá diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual nº 58.052/2012, assim, não reclamando a intervenção judicial a tanto.

Indefiro ofício ao Comando da Polícia Militar para informar nome de eventuais outros policiais que participaram da operação por despicienda sendo mesmo impertinente para o deslinde do feito.

De outro mote, oficie-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo requisitando sejam encaminhadas a este Juízo as imagens das câmeras dos policiais militares.

Por fim, e ao cabo, avalio o pedido de revogação da prisão preventiva deduzido.

Como não escapa à percepção nem mesmo dos mais alheios e desinteressados, o crime de tráfico é exatamente uma das principal razão do pavor que vem afligindo a sociedade ordeira e trabalhadora, pois fomenta a prática de outros crimes (roubo, furto, etc...) e desagrega família.

Seus índices são cada vez maiores, demonstrando o clima de impunidade e de insegurança que se alastrou por todo o tecido social.

A ousadia crescente dos traficantes, seu absoluto desrespeito pelatranquilidade e pela vida alheia estão a exigir uma atuação rigorosa e enérgica do Poder Judiciário, que não pode se despir de suas responsabilidades no tocante a tal quadro.

Além disso, desde que a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao magistrado manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança.

E, no caso concreto, as alegações do réu não permitem a revogação da prisão preventiva, nem o deferimento da liberdade provisória, mesmo porque os requisitos da custódia preventiva estão presentes e autorizam a decretação da sua prisão cautelar.

O réu foi preso em flagrante em poder quantidade significativa de substância entorpecente: 54 invólucros contendo 16,2g de cocaína, 46 invólucros contendo 15,1g de cocaína na forma de crack, 16 invólucros contendo 42,9g de tetrahidrocannabinol, e 2 comprimidos contendo 0,6g de metilenodioximetanfetamina, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 26/27, laudo de constatação de fls. 13/16 e laudo químico-toxicológico de fls. 57/60.

Não só.

Ao ser visualizar a equipe policial tentou se evadir, sendo detido somente por ter sido alcançado pelos milicianos.

Como se pode inferir, presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, o réu não irá obstaculizar o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal.

Verifico ainda que o réu fora preso em flagrante no dia 17 de março de 2023, em Itapecerica da Serra, pela prática do mesmo delito de tráfico de substância entorpecente (fls. 30/31) e havia expedido em seu desfavor mandado de prisão preventiva pelo juízo da 4ª Vara de Itapecerica da Serra, ainda pendente de cumprimento (fls. 77).

Pelo crime cometido e histórico criminal, evidencia-se que seu retorno à sociedade põe em risco a ordem pública .

Insta, ademais, salientar que os crimes foram perpretados no no meio da manhã (11:30 horas - Boletim de Ocorrência de fls. 010/04) em uma carcaça de veículo que se encontrava na via pública, que denota maior ousadia e total destemor às possíveis consequências.

Ao agir nessas condições, o autor do delito revela que não se intimida com que outras pessoas presenciem seus atos, que confia na impunidade, e que não teme ser flagrado por agentes estatais de segurança pública.

Pelo crime cometido, evidencia-se que o réu apresenta grau elevado de periculosidade e seu retorno à sociedade põe em risco a ordem pública.

Não se perca de vista que o crime de tráfico é equiparado à hediondo.

Ademais, mesmo diante de condições favoráveis primariedade (salientando-se que inobstante ser técnicamente primário ostenta outro processo pelo delito de tráfico de entorpecente em data extremamente recente fls. 82/84), bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, estes dois últimos itens não comprovados sequer palidamente a segregação cautelar pode persistir se, na análise de tais condições à luz da necessidade da manutenção da custódia, afere-se que existem elementos de convicção suficientes para a imposição desta, como forma de assegurar a ordem pública, que foi turbada com o comportamento criminoso do denunciado.

Diante disso, a doutrina afirma que: "As causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar do indiciado ou réu.

O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto ter esta outros elementos.

A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave" (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: Editora RT, 14ª edição, p. 740).

Nestes termos, presentes os requisitos e pressupostos da custódia cautelar, não há motivo para a revogação da prisão preventiva, também não sendo caso de conferir-se o benefício da liberdade provisória, tampouco a conversão da prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal com redação dada pela lei nº 12.403/2011, de forma que INDEFIRO o pedido.

Aguarde-se o ato designado (13 de setembro de 2023, às 13 horas e 20 minutos).

Intime-se.
25/08/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 09:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 09:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 08:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 15:07

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/08/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 23:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 17:16

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/08/2023 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2023 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2023 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2023 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2023 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 08:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 15:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/08/2023 15:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/08/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/08/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 09:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 10:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/07/2023 10:53

Recebidos os autos
28/07/2023 10:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 14:17

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/07/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 21:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 20:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 20:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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