08/09/2025 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 17:41

Expedição de Mandado - 3RGCEMAN
02/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4008804-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.AADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por estarem ausentes os requisitos do art. 189 do Código de Processo Civil.

Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação.

O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado.

EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, cite-se a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS (Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.

Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr.

Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização.

No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa judiciária.

Servirá a presente, por cópia, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
29/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:11

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 7
29/08/2025 16:11

Concedida a Medida Liminar
29/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 25825, Subguia 25324 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.900,88
19/08/2025 16:35

Juntada de Petição
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4008804-09.2025.8.26.0002 distribuido para UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 14/08/2025.
14/08/2025 17:52

Link para pagamento - Guia: 25825, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=25324&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
14/08/2025 17:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A - Guia 25825 - R$ 1.900,88
14/08/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002342-66.2024.8.26.0996

Justica Publica

Mateus Santos Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 4008196-66.2025.8.26.0016

Rosimeire Cardoso da Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000562-93.2025.8.26.0541

Geracinda Caracini Zanachi

Banco Bradesco S/A

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 1116286-35.2023.8.26.0100

Banco Safra S/A

Sergio Moacir Vandresen Manfroi

Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0018279-88.2024.8.26.0100

Debora Trombeta de Mattos Cesario Socied...

STAR Tecnologia em Iluminacao Startec Lt

Advogado: Igor Petrelis de Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2017 09:22

Exibir Processo