TJSP - 4000647-79.2025.8.26.0541

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000647-79.2025.8.26.0541/SP EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)EXECUTADO: BRITISH AIRWAYS PLCADVOGADO(A): MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB SP302080) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de 22.314,21, conforme memória de cálculo que acompanha os autos, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”.

Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e art. 751 das NSCGJ), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação.  Em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, com o memorial de cálculo do credor e havendo nos autos os números dos CPFs/CNPJs da(s) parte(s) executada(s), AUTORIZO, desde já, sucessivamente, (1) a penhora consistente no bloqueio de depósito ou aplicação em instituição financeira da(s) parte(s) devedora(s) pelo sistema SISBAJUD e, sendo esta infrutífera, (2) a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD.  Na primeira hipótese do parágrafo anterior, caso o valor bloqueado seja irrisório, considerando para esse fim o valor inferior a 10% do débito, EXCLUINDO-SE, entretanto, desta definição, eventual valor igual ou superior a 5 (cinco) UFESP, determino o imediato desbloqueio, prosseguindo-se quanto ao determinado na segunda hipótese.

Não se tratando de quantia irrisória assim definida, intime-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do artigo 513, § 2º, incisos I ou II, do CPC/2015, da penhora, para querendo, apresente(m) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias.   Na segunda hipótese, a serventia deverá realizar pesquisa pelo  sistema RENAJUD, expedindo-se mandado para penhora e avaliação do(s) veículo(s) eventualmente localizados  no nome da(s) parte(s) executada(s).   Resultando positiva a penhora, encaminhe-se os autos para as providencias de Restrições de Licenciamento e Transferência do veículo por meio do sistema RENAJUD.  Sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, ou não localizado eventuais veículos, providencie a PENHORA em bens móveis pertencentes ao(a) executado(a), livres e desembaraçados, inclusive podendo recair a penhora em bens pessoais; tais como bicicletas, celulares, joias, notebook, computador em quantidade suficiente para garantir o débito em execução.

Resultando positiva a penhora INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s),  para, querendo,  apresente(m) impugnação, no prazo de quinze dias, cientificando-a sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado em leilão.   Em caso negativo, deverá relacionar os bens móveis que guarnecem a residência e ou empresa do(a) executado(a).

Realizada a penhora e decorrido o prazo para inpugnação, intime-se a credora a se manifestar, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito, cientificando-a sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado em leilão.  Fica desde já autorizada a requisição de auxílio policial pelo oficial de justiça, caso entenda necessário para efetivação do mandado, nos termos do artigo 782, § 2º do CPC, o qual poderá ser cumprido a qualquer dia e horário, nos termos do artigo 212, § 2º do CPC.

Obs.

Os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Int.