21/08/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004455-56.2020.8.26.0562 - Monitória - Duplicata - Probiótica Laboratórios Ltda - Mega Fitness Shop Suplementos Nutricionais Ltda - Me, na pessoa da sócia MARIA APARECIDA DE GOIS -

Vistos.

Mega Fitness Shop Suplementos Nutricionais Ltda - Me ofereceu, tempestivamente, embargos de declaração da sentença proferida nas páginas 244/246, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Primeiramente, observo que a sentença encerra erro material que dever ser corrigido de ofício.

Neste aspecto, declaro, pois, a sentença para que o último parágrafo do relatório de página 244 passe a constar com a seguinte redação: "Instadas a especificarem provas, apenas a ré embargante se manifestou, requerendo a juntada de documentos, conforme petitório de página 242." No mais, observo incabível o recurso interposto pela ora embargante, nos moldes do artigo 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi claramente fundamentada.

Assim, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração.

O juízo entendeu por suficientes os documentos juntados com a inicial, sem necessidade de outras provas, diante do que proferiu julgamento antecipado.

Se a ora embargante não se conformou com a sentença proferida ou com a análise da prova efetuada por este juízo, deve interpor recurso cabível, que não é o presente.

Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, REJEITANDO-OS, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos.

Intime-se. - ADV: RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP), ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA (OAB 199774/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP)
20/08/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
25/11/2024 13:15

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 20:51

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:06

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:49

Expedição de Carta.
17/06/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:04

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:13

Nomeado Curador
18/10/2023 15:41

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 14:58

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 17:01

Expedição de Carta.
04/11/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:56

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 14:48

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2022 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 15:48

Expedição de Carta.
06/05/2022 15:45

Expedição de Carta.
06/05/2022 15:45

Expedição de Carta.
06/05/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:46

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 12:33

Expedição de Certidão.
08/04/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2022 07:58

Expedição de Mandado.
19/01/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 14:55

Proferido Despacho
14/01/2022 14:35

Conclusos para despacho
13/01/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 08:41

Expedição de Mandado.
03/12/2021 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 19:25

Proferido Despacho
26/11/2021 13:23

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:20

Conclusos para despacho
24/11/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 13:41

Expedição de Carta.
11/11/2021 13:41

Proferido Despacho
05/11/2021 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2021 11:59

Expedição de Certidão.
15/10/2021 13:50

Expedição de Certidão.
15/10/2021 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 09:57

Decisão
30/07/2021 15:45

Conclusos para despacho
30/07/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 18:43

Concedida a Dilação de Prazo
21/05/2021 14:56

Conclusos para despacho
20/05/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 10:54

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 19:48

Decisão
05/04/2021 13:03

Conclusos para despacho
31/03/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 15:22

Decisão
05/02/2021 12:57

Conclusos para despacho
04/02/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021 12:56

Decisão
25/01/2021 09:12

Conclusos para despacho
25/01/2021 09:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/12/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 13:54

Arquivado Definitivamente
09/12/2020 13:53

Expedição de Certidão.
17/11/2020 13:08

Expedição de Certidão.
13/11/2020 07:56

Início da Execução Juntado
29/10/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 10:23

Decisão
07/10/2020 19:01

Conclusos para despacho
07/10/2020 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2020.
31/08/2020 23:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2020 09:51

Expedição de Carta.
20/08/2020 08:24

Expedição de Certidão.
28/04/2020 09:44

Expedição de Carta.
23/04/2020 13:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2020 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/04/2020 13:08

Conclusos para despacho
15/04/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 23:09

Suspensão do Prazo
11/03/2020 11:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 14:17

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/03/2020 11:54

Conclusos para despacho
06/03/2020 18:30

Expedição de Certidão.
06/03/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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