01/09/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073969-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reserva de Vagas - Everson Breno Onesko Xavier - Fls. 127: Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, ao arquivo. - ADV: RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB 147808/MG)
29/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073969-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reserva de Vagas - Everson Breno Onesko Xavier -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença retro, alegando obscuridade.

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

No entanto, no mérito não vislumbro obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, pois os fundamentos nos quais se apoia a decisão são claros e suficientes para lastrear a ratio decidendi.

Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS.

EFEITO INFRINGENTE.

ART. 535 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.

Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605).

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO provimento.

Intime-se. - ADV: RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB 147808/MG)
20/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:15

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
07/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:25

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 08:37

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
31/07/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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