27/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040940-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Luis dos Reis - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
26/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 17:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:26

Ato ordinatório
02/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:54

Declarada Decadência ou Prescrição
07/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/10/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:18

Expedição de Mandado.
11/09/2024 09:18

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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