26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003759-46.2019.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Marcel Heber Costa - - Espólio Débora Ribeiro da Costa -

Vistos.

Trata-se de Execução ajuizada por Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Espólio Débora Ribeiro da Costa e Marcel Heber Costa, todos com qualificações nos autos, que tramita há mais de cinco anos, pois desde 2019 (fls. 1/5). É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do Art. 139, V do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Além disso, o Art. 6º do Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

No presente caso, as partes se encontram devidamente representadas nos autos sendo que a devedora, em sua ultima petição, informou sua intenção de conciliar e comprovou o não aceite da proposta de acordo por parte da credora (fls. 255/259).

Com efeito, "o juiz deve incentivar durante todo o iter processual a conciliação entre as partes" (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim.

Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: editora GZ, 2012, p. 226).

Dúvida não resta de que a Audiência de tentativa de conciliação é medida salutar, na medida em que se destina a possibilitar que as partes apresentem, consensualmente, solução para a controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Vale lembrar que nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não se encontra sujeito ao princípio da legalidade estrita, podendo decidir por equidade, adotar solução diferenciada à vista das circunstâncias do caso concreto e atender com maior elasticidade o interesse das partes.

Aliás, assim tem decidido esta 1ª Câmara de Direito Privado (cfr.

Agravo de Instrumento nº 2007532- 93.2020.8.26.0000, rel.

Des.

Luiz Antônio de Godoy, j. 03/02/2020, V.

U.; Apelação Cível nº 1005180-64.2017.8.26.0428, rel.

Des.

Augusto Rezende, j. 27/08/2018, V.

U.).

Assim, analisando a duração e a natureza da causa, viável uma nova tentativa de composição das partes.

Para tanto, designo Audiência de Conciliação para o dia 07/10/2025 às 10:30h, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado nesta Comarca, e de forma virtual, pela Plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso se encontra certificado nos autos às fls. retro.

Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a serem pagos pelas partes em frações iguais para cada, ressalvados os casos em que haja concessão dos benefícios da justiça gratuita para a referida parte, conforme o Art. 82, §1º, do NCPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados à parte autora ao final da Audiência.

Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pela parte autora em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo a parte autora juntar o referido comprovante de depósito nos autos.

Advirta-se a parte autora que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da parte autora.

Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.

Frise-se que, se o caso, a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita fica isenta do pagamento dos honorários do conciliador, nos termos do art. 14 da Resolução nº. 809/2019.

Intimem-se as partes para comparecimento, através de seus advogados.

Observo que, de acordo com o Provimento CSM nº 2.557/2020, que alterou a redação do Provimento CSM nº 2.554/2020, não é necessário o prévio consentimento das partes para a realização do ato, com fundamento na regra do Art. 6º, §3º, da Resolução CNJ nº 314/2020.

Ressalte-se que a atividade jurisdicional é essencial e ininterrupta, nos termos do Art. 93, XII, da Constituição Federal, devendo assegurar-se sua continuidade durante o Sistema Remoto de Trabalho, sempre que possível, por meios eletrônicos ou virtuais, o que também se aplica às audiências.

Ademais, nos termos do Art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do Art. 2º, §1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria.

As PARTES e seus respectivos ADVOGADOS participarão da Audiência por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams.

Caso não haja oposição pelo advogado e pela parte, fica autorizada a participação da parte no escritório do seu patrono, respeitadas as medidas de prevenção da Covid-19.

Ficam, também, cientes de que não há necessidade de instalação do sistema Microsoft Teams, podendo acessar e participar da Teleaudiência via computador ou smartphone.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual já constante nos autos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador.

Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020.

Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência.

Desde já, faço consignar que, considerando o elevado número de audiências designadas e as dificuldades técnicas para instrumentalização do ato, não serão admitidos atrasos injustificados superiores a 10 (dez) minutos.

Caso haja necessidade, é possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes.

Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE ALBUQUERQUE FIAMENGHI (OAB 321519/SP), RAFAEL DE ALBUQUERQUE FIAMENGHI (OAB 321519/SP), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP), MARIANA ALVES GARCIA (OAB 392082/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP)
25/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:10

Pedido de inclusão em pauta
19/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:02

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 10:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
15/08/2025 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
09/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:48

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:37

Juntada de Mandado
15/04/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:36

Juntada de Mandado
08/04/2025 16:03

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:02

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 06:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:20

Juntada de Mandado
07/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
18/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:08

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:11

Penhora Deferida
23/08/2024 13:52

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:12

Bloqueio/penhora on line
29/05/2024 16:29

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:28

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:01

Autos no Prazo
21/06/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2021 14:55

Expedição de Certidão.
31/03/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
16/03/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 18:27

Conclusos para julgamento
15/03/2021 15:53

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2021 15:41

Expedição de Certidão.
15/03/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:40

Conclusos para despacho
11/03/2021 09:22

Conclusos para despacho
10/03/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2021 21:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2020 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2020 14:25

Expedição de Carta.
30/11/2020 14:25

Expedição de Carta.
25/11/2020 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2020 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 13:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/11/2020 08:13

Convertido o Bloqueio em Penhora
06/11/2020 16:25

Conclusos para decisão
20/10/2020 11:07

Conclusos para decisão
20/10/2020 08:20

Conclusos para despacho
13/10/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 15:45

Conclusos para despacho
13/10/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 11:28

Decisão
28/08/2020 16:56

Conclusos para despacho
28/08/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2020 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2020 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2020 11:21

Juntada de Mandado
05/05/2020 06:13

Expedição de Mandado.
05/04/2020 18:57

Suspensão do Prazo
25/03/2020 01:53

Suspensão do Prazo
18/03/2020 22:43

Suspensão do Prazo
11/03/2020 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 12:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2020 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2020 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2020 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2020 17:56

Expedição de Carta.
13/01/2020 17:55

Expedição de Carta.
09/12/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 11:11

Recebida a Petição Inicial
04/12/2019 18:38

Conclusos para despacho
02/12/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
29/11/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

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