27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1066468-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Marcos de Oliveira Souza -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 13:04

Prazo
26/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:42

Recurso Extraordinário
25/08/2025 15:42

Despacho
22/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:57

Prazo
01/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:39

Despacho
01/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:45

Protocolo Autuado em Apartado
30/07/2025 16:43

Subprocesso Cadastrado
22/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 10:44

Prazo
04/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/07/2025 17:03

Julgado Virtualmente
03/07/2025 15:10

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:51

Distribuído por sorteio
16/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2025 14:51

Processo Cadastrado
13/06/2025 16:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1079717-45.2024.8.26.0053

Antonio Erismaldo Oliveira Vieira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: William Antonio Vitti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1088952-55.2025.8.26.0100

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Premiumgraf Servicos Graficos LTDA.

Advogado: Marcus Vinicius Pinto Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0000812-75.2025.8.26.0322

Neide de Carvalho

Banco Bmg S/A.

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1012322-50.2025.8.26.0037

Erlon Rodrigo de Almeida

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ronie Correa Mortatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1066468-20.2023.8.26.0002

Marcos de Oliveira Souza

Companhia de Locacoes das Americas

Advogado: Claudia Cavalcante de Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 17:53

Exibir Processo