31/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2025 05:57

Expedição de Certidão.
29/06/2025 05:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:00

Recebido o recurso
18/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:02

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 17:09

Conclusos para julgamento
24/01/2025 09:22

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 22:51

Expedição de Mandado.
06/11/2024 22:51

Expedição de Mandado.
06/11/2024 19:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/11/2024 19:02

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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