15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005093-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Martinha de Almeida Bezerra -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP)
08/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:34

Subprocesso Cadastrado
06/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005093-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Martinha de Almeida Bezerra -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP)
26/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:51

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:08

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 18:08

Despachos da Presidência
22/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:54

Prazo Intimação - 15 Dias
06/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:33

Despacho
05/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:37

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/07/2025 15:33

Julgado Virtualmente
27/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:34

Distribuído por sorteio
15/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 14:06

Processo Cadastrado
11/07/2025 14:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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