09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:07

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001691-24.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Miranda Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido formulado porMaria Aparecida Miranda Siqueiraem face deBanco Mercantil do Brasil S/A, para declarar ainexistência da relação contratualreferente aos cartões consignados RCC nº 0048620270001 e RMC nº 001521697; condenar o réu àrestituição em dobrodos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros moratórios a partir de cada desconto indevido.

Condeno o requerido ao pagamento deindenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios contados da data da primeira suposta adesão, na razão de 1% ao mês até 28/08/2024, e, a partir de então, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)
28/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:07

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/01/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 20:11

Julgada improcedente a ação
04/09/2024 10:47

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Alegações finais
17/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 09:15

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:34

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 05:14

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:51

Expedição de Carta.
30/04/2024 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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