05/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004682-79.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - José Gomes - Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

A executada alega, em suma, a litispendência, considerando que no(s) processo(s) mencionado(s), pretende o autor receber as mesmas verbas aqui requeridas, sendo elas também sobre os vencimentos integrais.

Requer ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Em análise, verifico que há cobrança em duplicidade das mesmas verbas aqui cobradas, já objeto de requerimento nos autos suscitados.

Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, as demais alegações da executada são prejudicadas pelo reconhecimento da litispendência.

E, por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada.

Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso V e 925, todos do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, nos termos do art. 90, caput, do CPC, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, com base no valor da execução atualizado.

Oportunamente, ao cartório para cancelamento do incidente.

P.I.C. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
19/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
15/08/2025 16:37

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/07/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:24

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
12/02/2024 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:48

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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