TJSP - 1002041-18.2025.8.26.0366

Processo 1002041-18.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Dores Alves de Oliveira - Trata-se de ação revisão contratual com limitação de descontos com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

I.

Considerando a natureza da causa, a presunção relativa de veracidade da declaração de fl. 20 e o documento de fl. 37, DEFIRO a gratuidade de justiça.

Anote-se.

II.

Consoante entendimento jurisprudencial atual e assente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é certo que o Juízo não pode conceder atutelaprovisória deurgênciasem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, porquanto o procedimento dos artigos 104- A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor deve ser seguido.

Nesse exato sentido, confiram-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 30% dos vencimentos líquidos do agravado com imposição de multa em caso de descumprimento.

Pretensão de reforma.

ADMISSIBILIDADE: O autor ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B.

O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação prevista no art. 104 A.

Procedimento do art. 104- A e art. 104-B do CDC que deve ser seguido.

Decisão anulada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203263-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora a fim de limitar os descontos relativos aos empréstimos a 30% de sua renda líquida.

Inconformismo que não merece prosperar.

Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas.

Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador.

Inteligência do art. 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265928-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Providências almejadas pela parte agravantes são consequências, em tese, da repactuação de dívidas ainda não operada, e que não se verifica em relação a cada credor, individualmente, vício na contratação a ensejar a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos na forma em que contratados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2273925-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Necessário, portanto, que se aguarde a observância do procedimento legal estabelecido nos artigos 104- A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, para que o pedido de concessão de tutela provisória de urgência seja reapreciado em momento ulterior, com base em mais elementos de convicção sobre todo o alegado.

Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

III.

Compulsando os autos, verifico, ainda, a ausência de procuração outorgada pela parte autora.

Por essa razão, deverá o patrono juntar aos autos o instrumento de mandato, devidamente assinado, em 15 (quinze) dias, regularizando-se, assim, a representação processual, sob pena de extinção do feito.

IV.

Com a regularização da representação processual, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, para realização de audiência conciliatória.

Intime-se. - ADV: MARCIA DAS DORES SILVA (OAB 321659/SP)