TJSP - 0006191-67.2021.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006191-67.2021.8.26.0053/590 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Gilberto Martins Bajo -
Vistos.
I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 0006191-67.2021.8.26.0053/590 em favor do(s) credor(es).
Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.
Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.
Prazo: 5 dias.
Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1.
Fls. 27/28: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2.
Fls. 32: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido.
Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3.
OPV referente a honorários Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.
II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado.
O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Prazo: 15 dias.
Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.
Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.
Int. - ADV: GILBERTO MARTINS BAJO (OAB 393688/SP) -
01/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 08:58
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
29/08/2025 11:34
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 16:02
Ato ordinatório
-
27/05/2025 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 17:01
Suspensão do Prazo
-
11/03/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 13:51
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
28/02/2025 21:18
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
28/02/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 14:27
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
27/02/2025 20:41
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
20/02/2025 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 11:08
Determinada Expedição de Precatório/RPV
-
18/02/2025 12:37
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 17:12
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2015
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1120276-34.2023.8.26.0100
Daniel Zalcberg
Swiss Internacional Air Lines
Advogado: Leo Rosenbaum
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2023 18:26
Processo nº 4000959-77.2025.8.26.0566
Isabela Sbravatti Ferrari
Rafael Piero Daher
Advogado: Fernanda de Cassia Bontempi Aversa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/08/2025 16:43
Processo nº 1505838-25.2023.8.26.0071
Alex Henrique Araujo do Nascimento
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Luisa Cassula Piasentini
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/06/2025 09:50
Processo nº 1505838-25.2023.8.26.0071
Justica Publica
Alex Henrique Araujo do Nascimento
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2023 14:55
Processo nº 0006191-67.2021.8.26.0053
Elias de Souza Neves
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gilberto Martins Bajo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/09/2022 10:09