09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025573-23.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Embargado: Dario Batista - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4.

A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL.

COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL.

MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077293-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Christian Cerqueira - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PAGAMENTO, DEVIDO SOMENTE ATÉ DEZEMBRO DE 2024, QUANDO SE INICIOU A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/2024.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cárila Alves Gonçalves (OAB: 507174/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:22

Recebido o recurso
30/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:36

Recebido o recurso
28/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
09/03/2025 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
10/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:02

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 12:58

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 10:19

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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