31/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-78.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Almir Luan Mirisola de Jesus - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

INOVAÇÃO RECURSAL.

EMBARGOS REJEITADOS. I.

CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PERIODICIDADE DA RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, PRETENDENDO O EMBARGANTE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, FIXANDO A COMPROVAÇÃO ANUAL COMO MEDIDA PRUDENCIAL E RAZOÁVEL. 4.

A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A ENUNCIADOS DE NATUREZA DOUTRINÁRIA E SEM CARÁTER VINCULANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5.

OS EMBARGOS REVELAM INOVAÇÃO RECURSAL E POSSUEM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, NÃO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Saulo Velasco Perez (OAB: 317595/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:16

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:37

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:38

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:06

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009170-86.2021.8.26.0084

Maria Jose

Advogado: Renato Aparecido do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2021 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1005261-36.2025.8.26.0071

Marli Kishizo Sakai Pinto

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Roberto Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0001805-93.2022.8.26.0041

Justica Publica

Jefferson Conceicao Luz

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1040696-42.2024.8.26.0577

Ae. Engenharia e Solucoes LTDA

Banco Inter S/A

Advogado: Emerson Soares de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1001140-78.2024.8.26.0562

Almir Luan Mirisola de Jesus

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Saulo Velasco Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 14:36

Exibir Processo